Os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa, no seguimento de intervenções que têm levado a cabo, vêm manifestar a sua profunda preocupação em relação às notícias que dão conta do encerramento das discotecas Jamaica, Tokyo e Europa para construção de mais uma unidade hoteleira no Cais do Sodré.

Esta é mais uma consequência da entrada em vigor do novo Regime de Arrendamento Urbano, Lei 79/204 de 19 de Dezembro, aprovada na AR, pelo anterior governo do PSD/CDS, com os votos contra do PCP.

Este regime prevê que em caso de obras profundas os inquilinos dos espaços não habitacionais comerciais e de outros ramos de actividade, possam ser despejados com uma pequena indeminização em função do valor da renda e sem qualquer hipótese de realojamento a menos que o proprietário o permita.

Ora,

Este mecanismo tem sido usado em toda a cidade e já levou ao encerramento de centenas de espaços comerciais, na baixa pombalina e não só, e, alguns com características históricas ou referências culturais da cidade como é o caso das discotecas que se vaticina agora o encerramento.

Esta Lei está a destruir o tecido comercial tradicional da cidade de Lisboa e o emprego de muitos trabalhadores.

Pelo que urge que seja alterada.

Alteração pela qual os eleitos do PCP em todos os órgãos lutarão com todos os seus meios.

O PCP apoiará a luta dos comerciantes e outros inquilinos habitacionais e não habitacionais contra aplicação da Lei dos despejos e pela exigência do realojamento após obras.

O PCP na Câmara Municipal de Lisboa voltará a apresentar soluções para que no licenciamento para obras profundas a CML salvaguarde os interesses dos inquilinos em detrimento dos despejos. Esta é uma forma de permitir a continuidade da actividade económica e inviabilizar os despejos promovidos por uma Lei completamente desajustada da realidade do arrendamento, assim como do tecido económico e social da cidade.