Em Portugal, a seguir ao 25 de Abril de 1974, foi criado o Passe Social Intermodal, uma das muitas medidas de enorme alcance social que foram tomadas visando o bem-estar das populações. 

Apesar dos desvirtuamentos, do aumento desproporcional do seu custo face ao Salário Mínimo Nacional e de uma expansão urbana que não foi acompanhada pela adequação quer da rede de transportes, quer da cobertura do passe social, este tem sido um elemento importante na promoção da mobilidade alargada e também na contenção dos preços dos transportes na Área Metropolitana de Lisboa (AML). 

O sistema de bilhética da AML é hoje extremamente complexo, fruto de uma política que apostou na multiplicação de títulos (há mais de 2000 tipos de bilhetes e passes na AML) ao mesmo tempo que reduziu a oferta – horários e percursos - como condição para a contenção de preços em vez de privilegiar a intermodalidade e a atractividade do sistema. 

O enfraquecimento do passe social intermodal e da oferta dos transportes públicos é lesivo das populações e dos interesses nacionais e concelhios.

Os custos para os utentes com os transportes públicos são demasiado elevados, e sofreram um agravamento brutal nos últimos anos. Para termos uma ideia, são mais caros na Área Metropolitana de Lisboa do que na de Berlim, apesar dos salários serem na Alemanha mais do triplo do que os praticados em Portugal.

O aumento do número de utentes deve ser a verdadeira razão de qualquer política de transportes. É preciso pois garantir um aumento directo da oferta, mas também garantir que os utentes podem utilizar plenamente essa oferta, promovendo a mobilidade através do passe social intermodal e da unificação do sistema de bilhética.

Os transportes públicos têm que ser atractivos e com preços que estimulem a sua utilização em detrimento do uso do transporte individual.

Uma das questões centrais para o desenvolvimento de um verdadeiro sistema de transportes na AML é que o tarifário assente na plena intermodalidade do mesmo, integrando todos os operadores, modos de transporte e respectivos serviços no sistema.

Neste sentido, o PCP está a desenvolver uma iniciativa que pretende garantir que, com um mesmo passe intermodal ou um mesmo bilhete, se possa circular por toda a AML, adequando assim o passe intermodal social à realidade urbana actual, promovendo a atractividade do Transporte Público e o crescimento dos utentes, com ganhos evidentes para os próprios e para a sociedade.

Vários cálculos permitem demonstrar que essa opção fica mais barata também ao próprio Estado, pois o que se perde em receita para as empresas (ao reduzir os preços dos transportes públicos) compensa-se com o aumento do número de utentes, com a redução de importações de combustível e de automóveis, com a melhoria do ambiente e do ordenamento, com a redução dos custos com a saúde pública.

Assim, considerando:

 A importância estratégica da promoção e uso do transporte público;

 A má cobertura que o actual sistema de Passe Social Intermodal oferece;

 A iniciativa do PCP e a sua proposta legislativa para a criação de um Passe Social Intermodal para toda a Área Metropolitana de Lisboa, que junte todos os operadores e todas as carreiras.

Os vereadores do PCP na CML, propõem que na reunião de 22 de Junho de 2016, a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

1. Afirmar o seu interesse e disponibilidade para continuar a aprofundar o tema da melhoria da rede e oferta de transportes públicos na Cidade de Lisboa,  bem como das vantagens associadas à existência de um Passe Social Intermodal para toda a Área Metropolitana de Lisboa;

2. Promover o debate e a iniciativa pública relativa a esta temática em toda a Cidade de Lisboa.