Os Vereadores do PCP questionaram o executivo relativamente à área da Saúde no que diz respeito à apresentação feita pelos eleitos do PCP na AML de um requerimento colocando uma questão relativa à Carta de Saúde que até hoje não teve resposta. Pretende-se saber se está prevista, pelo Vereador responsável pelo pelouro, a elaboração da Carta de Saúde de Lisboa e pretende-se que responda também à questão dos espaços dos Centros de Saúde. Em particular, a Unidade de Saúde Familiar na Ajuda, que foi visitada recentemente pelos Vereadores do PCP, que necessita ter um espaço mais funcional no acesso aos utentes.
Sabe-se que há alguns atrás existiram conversações entre CML, a Junta de Freguesia da Ajuda e a referida Unidade de Saúde Familiar para que pudesse vir a ocupar um outro espaço, entretanto passou-se o tempo e este problema não foi resolvido e sem perspetivas de vir a ser resolvido.
Questiona-se se existe ou não uma perspetiva para a relocalização desta Unidade e em que ponto se encontrariam as diligências que possam ser tomadas para que de facto isto aconteça.
A CML, apesar de não ser das suas competências, não pode ficar alheia à falta de pessoal médico, de enfermagem e administrativo nestas Unidades de Saúde, o que é generalizado a toda a cidade de Lisboa. Pretende-se saber se a CML pretende diligenciar junto do Governo e da tutela para estes problemas possam vir a ser resolvidos.
Em resposta, o Vereador João Afonso informou que a Carta de Equipamentos de Saúde está ser revista pela Equipa do Plano Local da Habitação em Lisboa e dos Direitos Sociais com o Departamento do Planeamento Urbano da cidade coordenado pela Dra. Teresa Craveiro e pelo Arq.o Paulo Pais. É uma Carta que só é possível rever com a participação da ARS, houve um certo tempo de espera pela participação do Ministério da Saúde mas depois o trabalho começou a ser desenvolvido para definir o plano.
Sobre a Unidade de Saúde da Ajuda, tem conhecimento das pretensões e houve contatos com a ACES Ocidental quer pela CML no sentido de perceber qual seria o futuro do Hospital militar da Ajuda pois poderia ser um espaço para dar resposta a esta necessidade mas não se concretizou. Tem consciência desta necessidade.
Sobre o Requerimento entregue na AML, dá as mais sinceras desculpas a todos, uma vez que a resposta só foi enviada na passada segunda-feira.
Num segundo ponto abordado pelos Vereadores do PCP, questionaram sobre uma notícia que veio a público que dá indicação de um aumento do trânsito na Av. da Liberdade em 30% num ano. A implicação deste aumento de trânsito tem direta relação com as questões de poluição e de circulação. Pretende-se saber se a Câmara tem e pode fornecer os dados relativos ao trânsito e à poluição do ar, uma vez que outras autoridades relacionadas com esta questão parecem não ter os valores disponíveis para os divulgar. O PCP apresentou, há bastante tempo, um Requerimento esta situação e que ainda não teve resposta por parte do pelouro.
Pretende-se obter esses valores, saber se é efetivamente esta a situação e que medidas estão a ser preconizadas para se resolver este problema.
Em resposta, o Presidente Fernando Medina referiu que o estudo das ZER ainda não tem a versão final, existe um relatório preliminar que foi enviado à Câmara pela Universidade Nova, Faculdade de Ciências, que faz essa monitorização. Esta entidade pediu um prazo para afinação e distribuição do relatório final. Assim que chegue à Câmara, será de imediato facultado a todos os Vereadores.
De seguida, os Vereadores do PCP colocaram mais uma questão referente também a um outro Requerimento já apresentado e que ainda não teve resposta. Tem-se a indicação de que os trabalhadores do Município de Lisboa cujos filhos frequentam as Creches e Jardins de Infância sob a gestão dos Serviços Sociais estão impossibilitados de declarar em sede de IRS, para efeitos de dedução, as importâncias pagas. Esta é uma situação altamente irregular e prejudicial para os trabalhadores deste município, pretende-se saber se esta situação se confirma e, se for o caso, que medidas estão a ser tomadas para que se possa muito rapidamente resolver esta situação.
Em resposta, o Vereador João Paulo Saraiva confirma que o município foi confrontado com esta situação, que tentaram resolver com rapidez. Com as alterações legislativas e com o e-fatura levou à interpretação de que as pessoas não poderiam introduzir as suas faturas pelos serviços prestados pelos Serviços Sociais, mensalidades das creches dos filhos dos trabalhadores. Em reunião com a AT soube-se que quando a fatura é tributada a 23% não é considerada despesa de educação mas a situação está ultrapassada relativamente a 2015 pois vai ser possível introduzir estas faturas manualmente nas declarações de IRS, como se fazia anteriormente. Para 2016 existem neste momento duas alternativas, a possibilidade de fazer uma alteração legislativa para estes serviços serem incluídas nas exceções e, se isto não for conseguido, o próprio município voltará a assumir essa mesma faturação.
Outra questão colocada pelos Vereadores do PCP diz respeito a notícias que saíram nos jornais durante esta semana dando conta de que a CML vai devolver 30 milhões de euros de IRS aos munícipes. Notícias relacionadas com a opção inscrita no Orçamento Municipal de devolução de 2,5% de IRS. Por diversas vezes, o PCP teve oportunidade de manifestar reservas relativamente a esta opção, seja por razões de fundo e de princípio relativamente à conceção do sistema fiscal que existe e de que esta possibilidade se afaste no que diz respeito à equidade, a um certa visão da promoção duma dita competitividade entre municípios da qual o PCP se afasta. Mas também por razões que se prendem com justiça social ou ausência dela subjacentes à medida em concreto. O que é certo que há um elemento essencial para aferir da justiça social desta medida, é preciso saber-se quem está a receber este dinheiro. A Câmara está-se a privar de ter 30 milhões de euros de receita que poderiam ser utilizadas em outras coisas e desde logo a favor daqueles que mais necessitam na cidade. Também se sabe que quem mais recebe é quem mais paga, ou seja os agregados familiares com mais elevados rendimentos pois as famílias de baixos rendimentos não receber nada porque não descontaram IRS. Pretende-se saber se a Câmara está em condições de dizer quem é que está a receber este dinheiro.
Em resposta, o Vereador João Paulo Saraiva indica que não consegue responder pois não dispõe da informação completa. Concorda que os municípios têm de ter mais informação e isso foi assumido na aprovação duma moção do PCP que fizeram chegar à AT. Sabe-se qual é o impacto global mas não se consegue estratificar essa informação de forma a perceber quais são as áreas de impacto.
O Presidente Fernando Medina informou que não se trata de informação confidencial, a câmara já enviou inúmeras cartas à AT a solicitar os dados. Não há nada denominativo, são dados estatísticos do ponto de vista fiscal e até devia constar nas bases de dados, que aliás já consta nas bases de dados a nível nacional (Distribuição dos Pagamentos por Escalões de Rendimentos) do número de beneficiários e do montante. Basta fazer o apuramento para o concelho de Lisboa, solicitou-o ao Vereador João Paulo Saraiva.
Os Vereadores do PCP colocaram ainda uma questão sobre uma situação que tem gerado grandes transtornos à população com a supressão e ausência de transportes entre o Largo de Santos e o Largo de Alcântara. Numa zona onde existem duas creches, um hospital, o museu, a cruz vermelha, onde há uma forte prevalência de população idosa que tem se deslocar de táxi pois não existe qualquer alternativa aos autocarros. Não houve o devido cuidado de informação à população das implicações das obras que ali estão a ser feitas e não se justifica que o tipo de obra que está ali a ser feita obrigue à supressão total do transporte público uma vez que os autocarros pequenos da Carris podiam perfeitamente fazer a inversão do sentido de marcha na Praça da Armada e continuar a assegurar o serviço de transporte. Os autocarros mais próximos estão Av. 24 de Julho que tem como acessos a escadaria junto ao Museu de Arte Antiga ou as escadas da Infante Santo o que causa transtornos à população.
Em resposta, o Presidente Fernando Medina afirmou que não tem nenhuma possibilidade de dar a informação, não percebe muito bem o motivo desta supressão. Quando nos chegar essa informação irá ver com o Gabinete do Vereador Manuel Salgado para obter informação junto da Carris. Desconhece a obra que dá razão a esta supressão.
Por último, os Vereadores do PCP colocaram uma questão que foi suscitada na última reunião descentralizada em Carnide. Em resposta a um morador, que abordou as questões da segurança, concretamente do encerramento das esquadras, foi feita uma afirmação pelo Vereador Carlos Castro que a Polícia Comunitária estaria para vir para o terreno. Nessa reunião não houve oportunidade para pedir os necessários esclarecimentos, mas a verdade é que foi a primeira vez que se ouviu falar nesse conceito de polícia comunitária. Desconhecendo este novo quadro de segurança pública que ao que parece não será efetuado pela PSP, que é a quem compete fazê-lo. Desconhecendo os termos que vai ser levado a cabo este tipo de policiamento, é importante ter os esclarecimentos necessários para um compreensão clara relativamente ao quadro em que vai funcionar este dito policiamento comunitário, apesar de o PCP já ter entregue um Requerimento nesse sentido.
Em resposta, a Vereadora Paula Marques afirmou que o projeto do policiamento comunitário vem do mandato anterior e está já implementado e estabilizado em alguns territórios da cidade de Lisboa e que se cruzam diretamente com alguns processos em que o pelouro de habitação e desenvolvimento local está inserido ou colabora. O policiamento comunitário é um conceito internacional, é assegurado pelos agentes da Polícia Municipal que trabalha diretamente com as organizações e com as associações de moradores e outros parceiros locais de um determinado território. É um policiamento muito mais de proximidade no sentido da relação com a população, não substituiu em nada o policiamento da PSP e, acima de tudo, é um policiamento de prevenção de comportamento de risco e vandalismo e de combate à insegurança das pessoas em determinados territórios de Lisboa. Este policiamento está estabilizado na Alta de Lisboa, na Mouraria, na Ameixoeira, na Praça de Londres, Av. de Roma e Av. Guerra Junqueiro. O recrutamento é feito pela Polícia Municipal e não é um ou uma qualquer agente que são destacados para este policiamento, fazem parte dos GABIP’s. O policiamento é feito a pé, sem viaturas.
O Presidente Fernando Medina também afirmou que este policiamento não é para substituir a PSP nem permitir o encerramento de esquadras, é sim para complementar esse policiamento.
