Os Vereadores do PCP colocaram a questão dos transportes públicos, que por diversas vezes foi discutida em Câmara por iniciativa do PCP. Nos últimos anos foram feitas várias apresentações pelo Executivo onde se concluiu a situação caótica a que chegou o sistema de transportes público na cidade e o prejuízo enorme que daqui decorre para a qualidade da vida urbana. A ineficiência do sistema de transportes pode considerar-se um dos principais problemas que contribuiu para a degradação da qualidade de vida na cidade. É indissociável do ataque que lhe foi dirigido nos últimos anos, com o aumento dos preços, a supressão de carreiras, a redução de horários, a diminuição da frequência, do conforto e da segurança.
O anterior Presidente da CML, António Costa, criticou firmemente os ataques que sucederam contra os transportes públicos, assim como o atual Presidente, Fernando Medina. O anterior Diretor Municipal da Mobilidade criticou, em sessão de Câmara, a política de transportes públicos que vinha sendo posta em prática e os prejuízos que isso trazia para a cidade.
O que vai sendo incompreensível é a persistência de um conjunto de problemas nas novas condições que estão criadas. As empresas públicas de transporte têm uma nova Administração onde está alguém que conhece muito bem os problemas dos transportes públicos e que os apontou nos últimos anos de forma minuciosa. O país tem um novo Governo, chefiado por alguém que por várias denunciou o ataque que foi feito aos transportes públicos na cidade. Porquê ainda nada mudou e o que fez a CML nestes últimos meses para haver mudanças?
O PCP propôs uma Moção com um conjunto de orientações, como a reversão das medidas tomadas nos últimos anos, reverter os aumentos desde 2011, a unificação dos sistemas de Passe Social em toda a área metropolitana, que sejam tomadas medidas no sentido de ultrapassar a incapacidade do metropolitana circular com 6 carruagens na linha verde.
Independentemente de desenvolvimentos futuros e da criação de um novo quadro, é possível desde já poupar a população a consequências de decisões tomadas nos últimos anos e que muito lhe dificultam a vida. (documento disponível no canto inferior direito desta página)
Em resposta, o Presidente Fernando Medina indicou que nas questões fundamentais não há divergência entre a posição do Executivo e a posição do PCP, ao longo dos anos têm sido claras as áreas de convergência neste domínio em primeiro lugar em relação à necessidade da manutenção e não privatização do sistema, também no aspeto da preocupação central com a acessibilidade ao transporte público e a importância central da solução dos transportes de Lisboa estar articulada com a solução metropolitana. Neste momento há uma mudança de quadro no qual se está a fazer as negociações com o Governo face ao Governo anterior. O novo quadro transferiu um conjunto de competência quer para a Área Metropolitana de Lisboa quer para os vários municípios e agora importa enquadrar a linha de fundo que o governo já negociou com a CML relativamente à participação municipal no sistema de transportes com o enquadramento da solução metropolitana. Não há uma solução municipal desenquadrada da solução metropolitana que tem 2,8 milhões de pessoas.
De seguida os Vereadores do PCP referiram o caso de violência que sucedeu na Freguesia de Santa Clara nas Zonas 4 e 6 PER da Galinheiras, Bairros Municipais. Pretende-se saber que atenção especial tem dedicado a CML as estas zonas? Que medidas especiais foram tomadas, desde esses acontecimentos, para evitar um conjunto de situações que ali se continuam a repetir. Os Vereadores na semana passada visitaram esta zona e constataram juntos dos moradores a recorrência de situações envolvendo distúrbios, violência, ruido noturno, etc. Continuam a existir casas vazias pois a pessoas selecionadas nos concursos não querem ir para estas zonas pelo que já foi descrito. Pretende-se saber se existe a garantia de que o Regulamento Municipal de Habitação, de Gestão do Parque Habitacional (Bairros Municipais) está a ser cumprido na íntegra.
Em resposta, o Presidente Fernando Medina informou que os eventos sucedidos são atos de violência e de ordem pública e não decorrem de qualquer tipo de intervenção camarária e nenhum contexto de sistema de integração resolveria a origem dos atos ou evitaria os problemas que estiveram na origem dos atos que ocorreram com tiroteios. As questões de conflito dentro de famílias de etnia cigana foram responsáveis por um conjunto de atos de violência que não tem relação com qualquer política de inserção. Uma parte do que dispõem o Regulamento não está a ser cumprida porque se estivesse a ser cumprido porque se fosse cumprido à letra ter-se-ia uma situação social dificilmente controlável naquela zona da cidade.
Também em reposta, a Vereadora Paula Marques indicou que se existirem espaços devolutos são potenciadores de insegurança e de perpetuação de atos de vandalismo. De fato há concursos em que acontece muita recusa, mesmo de pessoas que estão em situação de grande carência habitacional, por ser localizado na zona em que é. Neste sentido vai ser lançada uma bolsa territorial com todos os fogos devolutos disponíveis no Bairro da Ameixoeira e na alta de Lisboa entre 15 de Julho e 16 de Agosto. Ao mesmo tempo estão a preparar um concurso específico para ocupação dos espaços não habitacionais porque nestes espaços há muitas organizações que já estavam sediadas no território e que deixaram de estar mas existem novas associações que estão interessadas e com projetos abertos à comunidade. O contrato-programa com a GEBALS tem o seu maior peso na Zona 4, a redefinição da ARU de Santa Clara que está em execução inclui as zonas PER para dar abertura e evitar a situação que hoje existe de que só circula no Bairro quem é e trabalham no Bairro.
Numa terceira questão, os Vereadores do PCP referiram a preocupação dos trabalhadores do município que têm filhos nas Creches e Jardins de Infância dos Serviços sociais da CML. O PCP já trouxe esta preocupação a reunião de câmara em Fevereiro, já apresentou um Requerimento ao Vereador das Finanças que obteve a resposta de que a situação estaria a ser resolvida mas a verdade é que a situação ainda não está resolvida neste momento. A Autoridade Tributária tem chamado vários pais às repartições onde lhes tem sido dito que não podem apresentam deduções à coleta as despesas que fizeram com os seus filhos nas Creches e Jardins de Infância dos Serviços sociais da CML. Os montantes médios rodam os 300€ por filho e que os trabalhadores estão impedidos de recuperar. Pretende-se saber qual o ponto de situação e que medidas estão a ser tomadas para resolver este problema de vez. Esta situação também se está a repetir nas escolas do ensino básico em que os pais pagam as refeições diretamente á empresa que tem a concessão do serviço o que lhes impede de deduzirem estas despesas como despesas de educação. Nas piscinas municipais também sucede uma situação semelhante para quem as usa por prescrição médica e a câmara não tem os procedimentos ao nível da faturação que permitam que estas situações específicas possam ser também deduzidas à coleta.
Em resposta, o Vereador João Paulo Saraiva informou que já houve algum avanço relativamente às negociações tentou-se que essas despesas sejam aceites, nenhum trabalhador vai ser penalizado relativamente ao IRS de 2015 por ter havido a alteração legislativa. Futuramente, está a preparar-se a faturação e uma alteração ao protocolo entre Município e os Serviços Sociais e o Município passa a faturar enquanto não existir uma alteração legislativa que resolva este problema permitam ao Serviços Sociais faturar. As cantinas é um problema mais vasto a nível nacional, estão em negociações com a Secretaria de Estado dos Assuntos Sociais mas ainda não têm solução.
De seguida os Vereadores do PCP referiram o que tem sucedido nos últimos dias de subversão daquilo que é a Escola Pública. A Rede Escolar Pública é um imperativo constitucional mas também deriva na Lei de Bases do Sistema Educativo em que existe a obrigação da criação de uma escola que dê resposta de uma forma gratuita, universal, inclusiva e de qualidade aos cidadãos. Constatou-se que por diversas vezes não existia esta oferta de rede escolar em determinadas zonas e que existiam colégios que possuíam contratos para dar esta resposta alternativa às falhas que existiam no sistema público educativo. Verificou-se que, de forma abusiva, a existência desses contratos acabou por conduzir não à supressão de falhas mas a situação que estavam instaladas no terreno em que alguns colégios privados acabavam por usufruir de alguns rendimentos através das subvenções públicas e que não só pretendiam prescindir delas como pretendiam perpetuar estas situações no tempo.
O PCP apresentou uma Moção (documento disponível no canto inferior direito desta página) para que a CML de forma clara e determinada possa manifestar o apoio às medidas que visem repor a legalidade e moralizar a celebração dos contratos de associação enquanto instrumento supletivo da Escola Pública; Repudiar a campanha de desinformação brutal promovida pela Associação de Escolas do Ensino Particular, com o acompanhamento cúmplice do PSD e do CDS e com a cobertura mediática de alguns órgãos de comunicação social, com o objetivo de descredibilizar a Escola Pública e os seus profissionais; Exigir do governo, o conjunto de medidas que visem concretizar um investimento consentâneo com o desígnio constitucional de garantir uma Escola Pública, Gratuita, Universal, Inclusiva e de Qualidade para todos os Cidadãos e assim garantir o acesso à educação e ao conhecimento a todas as crianças e jovens do Município de Lisboa.
Outra questão colocada pelos Vereadores do PCP diz respeito aos votos de louvor presentes na ordem de trabalhos que são pouco explícitos em relação às coletividades. Pela sua singularidade propõe uma saudação ao Futebol Benfica pela conquista de mais um título nacional de futebol feminino pelo voto de louvor não ser o suficiente em relação à coletividade em questão.
O Presidente Fernando Medina aceitou a saudação.
Para finalizar, os Vereadores do PCP apresentaram um Requerimento relativo à Vila Afifense que por sua vez já foi tema de vários requerimentos apresentados pelo PCP com respostas dizendo que que tinha sido feito o levantamento e caracterização da população residente e das condições de habitabilidade das suas casas. No entanto, desde Fevereiro de 2013 nada mais se soube sobre esta questão e pretende-se agora saber o ponto de situação em que se encontra a possibilidade de realojamento destas pessoas e qual o futuro previsto para o espaço da Vila Afifense.
