Os Vereadores do PCP apresentaram uma Moção referente à Constituição da República Portuguesa de 1976 que no passado dia 2 de Abril se assinalaram os 40 anos sobre a sua aprovação na Assembleia Constituinte. A importância e o papel referencial que a Constituição ainda hoje tem na vida nacional justificam que se assinale esta efeméride fixando uma toponímia na cidade a “Constituição da República Portuguesa de 1976” dando nome a uma artéria ou praça ou a um jardim de Lisboa. (Esta Moção foi aprovada por maioria e está disponível para consulta no final desta página.)

Os Vereadores do PCP elencaram diferentes questões que foram referenciadas nas várias visitas que fizeram a algumas zonas da cidade. Começaram por referir a situação no Bairro São João de Brito da AUGI que ali existe, os problemas são diversas e o que está à vista é uma situação de abandono do bairro por parte da CML. Há problemas se pavimentação de vias, de sinalização, de higiene, de falta de limpeza, de infraestruturas de gás. Há muito anos que não há qualquer melhoramento do bairro. A situação da legalização das habitações persiste sem solução há muitos anos, os moradores continuam a pagar IMI e aluguer de terreno à CML. Tem que se saber que respostas tem a CML para este conjunto de problemas. Os Vereadores do PCP apresentaram Requerimento sobre este assunto. (Consultar documento no canto inferior direito desta página.)

Em resposta, o Vereador Manuel Salgado esclareceu que o Bairro São João de Brito nunca foi classificado pela CML como uma AUGI. Este bairro situa-se em terreno municipal que a partir de 1974/75 foi autorizado pela CML a instalação de um conjunto de moradias. Nenhum executivo até hoje conseguiu regularizar esta situação porque está na área de proteção do Aeroporto de Lisboa. A ANA tem dado sistematicamente parecer negativo à legalização. Independentemente da legalização há um problema real neste bairro que tem a ver com a situação das infraestruturas (saneamento, arruamentos, etc) exteriores. Foi feito um levantamento de todas as situações a corrigir neste bairro embora ainda se espere que os moradores forneçam informação sobre o número de agregados que ali residem. Existe uma verba de 300.000€ que foi atribuída aos Ex-Presidentes da CML que pode ser aplicada numa área à escolha e o António Costa escolheu o Bairro São João de Brito para a sua aplicação. Neste momento está-se a fazer um trabalho, com base no levantamento que já foi feito pela UCT, para identificar todas as situações que se conseguem resolver com esta verba para melhorar a situação no bairro. A questão da legalização está dependente de se conseguir resolver o problema com a ANA.

Outra questão colocada pelos Vereadores do PCP relacionada com a visita à Cooperativa de Habitação Boa Esperança, também na Freguesia de Alvalade, há um problema, que se arrasta desde há vários anos sem solução, de dívidas à CML por parte da Cooperativa que impede a sua dissolução e extinção e a tomada de posse dos terrenos por parte dos proprietários. Estes pagam o aluguer do terreno e o IMI à CML mas as faturas não estão em nome individual o que leva moradores a terem problemas, pois as faturas agrupam vários proprietários e uns querem pagar e outros não querem pagar o aluguer.

O espaço público do bairro encontra-se degradado com falta de intervenção ao nível do pavimento e nos parques infantis. A sede da Cooperativa funciona num espaço improvisado, há vários anos que os moradores tentam arranjar solução para a sede. Em tempos esta sede funcionou num contentor que foi retirado pela CML, os moradores pretende ter um espaço com outra dignidade e com melhores condições. Os Vereadores do PCP apresentaram Requerimento sobre este assunto. (Consultar documento no canto inferior direito desta página.)

O Vereador do pelouro irá responder posteriormente por escrito.

Outra questão colocada pelos Vereadores do PCP diz respeito ao protocolo assinado entre a CML e o Clube Estrelas São João de Brito relativa à piscina do Regimento de Bombeiros. Este protocolo terá expirado há uns anos, há intenção de renovação desse protocolo no entanto a questão tem vindo a arrastar-se e não há perspetivas quanto à sua celebração. Pretende-se saber se vais existir esse protocolo e para quando.

Em resposta, o Vereador Carlos Castro referiu que vão acelerar o processo para a concretização do protocolo com o Estrelas São João de Brito e a Junta de Freguesia de Alvalade.

De seguida os Vereadores do PCP referenciaram a visita que efetuaram à freguesia da Ajuda, respetivamente à sede do Grupo Sport Chinquilho Cruzeirense que está há muito tempo num estado lastimável. Há preocupações quanto à possibilidade de o edifício não se aguentar muito mais tempo nesta situação podendo ruir com riscos para a segurança pública. Parte do edifício está ao abandono cheio de lixo, é propriedade municipal e reflexo da incúria que o património municipal vai sendo tratado. Em parte do edifício está ainda a sede do Grupo Sport Chinquilho Cruzeirense que está num estado muito degradado. É um dos maiores clubes da freguesia e tem perto de 1000 sócios e já foi uma referência no plano desportivo da cidade. As condições da sede não ajudam à dinamização do clube. Pretende-se saber se está prevista alguma intervenção neste edifício e quando irá acontecer. Os Vereadores do PCP apresentaram Requerimento sobre este assunto. (Consultar documento no canto inferior direito desta página.)

Ainda na Ajuda, deram nota do estado de total degradação do espaço público envolvente ao Bairro do Casalinho da Ajuda. O mobiliário urbano está destruído e o parque infantil, que tem uma placa de temporariamente encerrado, está aberto, em mau estado e representa um perigo para as crianças que ali entrem. Neste bairro existe a problemática do fogos devolutos, o estado de degradação do edificado a necessitar de intervenção e questões de higiene urbana que faltam resolver.

O Vereador do pelouro irá responder posteriormente por escrito.

Os Vereadores do PCP referiram ainda a visita feita à Vila Martel que necessita duma urgente intervenção para retirar as ervas que crescem sem controlo, encontraram materiais inflamáveis despejados. Sabe que é propriedade privada e que a CML não pode entrar com facilidade mas tem a possibilidade de intimar o proprietário a fazer a sua limpeza, se este não cumprir a CML pode entrar na propriedade proceder à limpeza e imputar os custos ao proprietário. Nas traseiras desta Vila estão a decorrer obras de ampliação do hotel ali presente sem nenhuma proteção do talude e relação às casas. Nesse mesmo dia ocorreram chuvas que fizeram deslizar as terras e entraram dentro das casas dos moradores. O PCP alertou a CML que foi ao local e resultou um relatório que diz que tem de ser construída uma vala de separação entre o edificado e as habitações. Neste sentido pretende-se saber que providências foram tomadas junto do empreiteiro da obra para que se cumprissem as determinações da CML.

Em resposta, o Vereador Manuel Salgado referiu que houve uma vistoria dia 17 de Abril feita pelos Serviços de Urbanismo que identificaram uma série de situações de lixo e pedras soltas que resultaram da obra do hotel e neste sentido o hotel foi notificado para proceder à sua limpeza. Entretanto a Unidade de Coordenação Territorial está a fazer um levantamento de todos os logradouros com uma vistoria in loco para intimar os proprietários a limparem os terrenos. 

De seguida os Vereadores do PCP referiram a questão da transferência dos trabalhadores para os Olivais e no que diz respeito às suas condições de trabalho. Sabe-se que os trabalhadores estão preocupados em relação à sua situação, há muito desconhecimento, até por parte dos vereadores da oposição, sobre as condições de saúde, higiene e segurança no trabalho nestas instalações. Pretendem receber as plantas de instalação. Não se sabe se está previsto o aumento do refeitório existente, a sua ampliação é necessária tendo em conta o número de trabalhadores que irá aumentar. Os Vereadores do PCP apresentaram Requerimento sobre este assunto. (Consultar documento no canto inferior direito desta página.)

Em resposta, o Vereador João Paulo Saraiva referiu que a concentração dos serviços da CML em três polos, nomeadamente a primeira fase que será a passagem dos trabalhadores do Complexo de Alcântara para os Olivais. Vai disponibilizar tudo o que existe até ao momento a todos os Vereadores. Envolveu todos os representantes dos trabalhadores, sindicatos e dirigentes na discussão deste processo de mudança que foi muito participada. O dimensionamento dos espaços para os trabalhadores vai melhorar nesta mudança, aumentando a área média por trabalhador.

Por ultimo, os Vereadores do PCP referiram a questão da edificação de um parque de estacionamento na Freguesia de Campolide, na confluência da Rua Dom Carlos de Mascarenhas Rodrigues Lobo e a Vila Maria, criado pela Junta de Freguesia sem respeitar as regras de licenciamento deste equipamento. A falta de processo de licenciamento leva a que não se conheça o subsolo o que levou a que parte do piso tenha colapsado criando uma cratera está completamente inundada. Pretende-se ter conhecimento de todas as questões respeitantes a esta construção e os estudos hidrogeológicos.

Os Vereadores do PCP apresentaram Requerimento sobre este assunto. (Consultar documento no canto inferior direito desta página.)

O Vereador do pelouro irá responder posteriormente por escrito.