Os Vereadores do PCP na Reunião Pública da Câmara Municipal de Lisboa pediram informação sobre o ponto de situação do Orçamento Participativo. O PCP tem-se referido por várias vezes à necessidade de haver um relatório que permita conhecer aquilo que foi efetivamente feito e aquilo que ficou por fazer. Notícias vindas num diário nacional sobre esta questão levantam muitas preocupações assim como levantam preocupações a efetiva taxa de resolução dos problemas e das questões que são apresentadas no Orçamento Participativo. É necessário trazer à Câmara um relatório onde conste a taxa de execução, os processos que foram comparticipados e como as propostas foram levadas a termo.
Relativamente a esta questão o Presidente Fernando Medina respondeu que vai indicar aos serviços para que façam chegar esse relatório a todos os Vereadores.
Outra questão colocada pelos Vereadores do PCP diz respeito à falta de instalações sanitárias na cidade, por várias vezes levantada pelo PCP, não só por causa dos motoristas dos táxis mas principalmente para toda a população. Sabe-se que o Metropolitano tem sanitários nas suas estações muitas vezes encerrados, não servindo a população, de que é exemplo o Campo Grande. Deve ser reforçada a rede de sanitários público na cidade de Lisboa tomando os devidos cuidados, pois noutras cidades tentaram resolver esta situação através de sanitários instalados por empresas de mobiliário urbano que trouxeram alguns problemas e tiveram que ser retirados. A Câmara deverá interceder junto da Administração do Metropolitano para que sejam abertos os sanitários das suas estações.
Relativamente a esta questão o Presidente Fernando Medina respondeu que está previsto um reforço significativo ao no âmbito do concurso do mobiliário da publicidade exterior que está em marcha.
Por ultimo, os Vereadores do PCP colocaram uma questão referente às CAF’s e às AAF’s escolares, como é o caso de São José, São Domingos de Benfica, Benfica entre outros que apareceram. Neste sentido pede-se que seja elaborado um relatório sobre todas estas situações, como elas estão a funcionar e sobre a resposta e grau de satisfação dos pais. Sendo ainda da competência da CML, tem sido passado para as Juntas de Freguesia um pouco por cima das situações, as Associações de Pais queixam-se de estarem a ser preteridas em todo o processo que teve lugar posteriormente à reforma do sistema administrativo que privilegiou as Juntas nesta matéria.
Relativamente a esta questão o Presidente Fernando Medina respondeu que este tema tem sido debatido, mas esta competência, neste momento, é das Juntas de Freguesia. A CML tem diligenciado no sentido de compatibilizar e exercer alguma diplomacia sobre a forma com este processo de transferência está a acontecer em particular quando as Juntas de Freguesia estão a substituir entidades que vinham a exercer e a desenvolver esta situação. Tem havido algumas dificuldades em algumas freguesias que estão quase sanadas, mas a ação que a CML neste momento pode desenvolver é de sensibilização e de mediação para se encontrar uma solução, na medida em que esta competência não é da CML mas sim das Juntas.
Após a apresentação de duas Moções sobre o 25 de Novembro, uma do PSD e outra do CDS que no final do PAOD foram substituídas por uma única Moção apresentada pelo Presidente Fernando Medina e que contou com o voto contra dos Vereadores do PCP, assistiu-se a um longo período de debate. PSD e CDS pretendem que a CML elabore um programa evocativo da data com várias iniciativas, pois não chega a exposição instalada na Ribeira das Naus que já foi resultado de uma moção anteriormente apresentada pelo CDS e aprovada com a abstenção do Executivo PS e os votos contra dos Vereadores do PCP. Pretendem relembrar o fim do PREC que permitiu o sufrágio livre de todas e todos os portugueses, dar destaque a Jaime Neves e ao General Ramalho Eanes e igualar o 25 de Novembro ao 25 de Abril como sendo ambos conquistas de liberdade e democracia.
Destaca-se a primeira intervenção do Vereador do PCP, Carlos Moura, afirmando que é inaceitável comparar o fim do regime fascista, quando se pôs termo às oligarquias e aos monopólios que dominavam o sector produtivo e financeiro através das nacionalizações, quando se pôs termo às hordas de trabalhadores agrícolas que laboravam em regime de semi-escravatura dominados pelas praças de jorna como é que se comparam dois regimes em que se abriram caminho às independências das colónias após anos de guerra e de exploração dos recursos locais, com uma data que procura recompor estas oligarquias e a maior parte destas situações. Como se equipara a libertação dos presos e torturados às mãos da polícia política com o retorno dos privilégios daqueles donos disto tudo que ao tempo tratavam com dois estalos na cara dos empregados, como aqui bem nos lembrou o Ary dos Santos em tempos.
Não se consegue compreender que estes senhores que à época faziam isto e que conduziram o país aquilo que o país se encontra hoje, à situação de miséria à situação de nos encontrarmos privados dos serviços públicos indispensáveis ao nosso país e ao nosso povo, e ao progresso do nosso país e do nosso povo, atacando a cultura, atacando as questões ambientais, atacando a ciência ao longo destes anos sob o patrocínio destes senhores e destas classes, como se podem comparar estas duas situações. São perfeitamente incomparáveis.
Como se podem comparar os capitães de Abril com homens como o Jaime Neves hoje reconhecidamente ligados a ações criminosas na guerra colonial como o massacre de Wiryamu. Como é que se pode dizer que o processo revolucionário negava o sufrágio quando é a própria constituinte que é eleita durante esse período, nesse processo revolucionário em curso, que não negou a representatividade a ninguém. Dessa constituinte sai a constituição de 1976 sob a qual nos regemos e sobre quem a nega neste momento, ou a procura negar se mantém no poder precisamente sob a égide e sob os interesses desses mesmos senhores que ao tempo tratavam com dois estalos na cara dos empregados.
A revolução de Abril fez-se precisamente para a libertação do nosso povo e para dar nome a essas pessoas a esses tais que construíram a Tebas das sete portas e cujos nomes não constam nos livros de história. E é por isso mesmo que não se pode jamais comparar datas como são o 25 de Abril esse dia inteiro e limpo donde emergimos da noite e do silêncio com datas como o 25 de Novembro que apenas nos conduziram à situação em que nos encontramos hoje em que são permitidos todos os desrespeitos da constituição inclusivamente por aquele que jurou cumprir e fazer cumprir essa mesma constituição da república e por isso jamais o PCP poderia votar favoravelmente moções que vão no sentido do desrespeito daquilo que somos como democracia, daquilo que somos como povo e do nosso futuro como povo.
O Vereador do PCP, João Bernardino, também interveio destacando que a questão central desta defesa que a direita faz em relação ao 25 de Novembro e de todo o alarido que tem feito em torno dele, centra-se num objetivo que é tentar consolidar o ajuste de contas que a direita tem vindo a fazer com o 25 de Abril. Esta é que é a questão central, é pôr em causa tudo aquilo que se conquistou com o 25 de Abril. Isso é a essência do 25 de Novembro, como golpe que foi travado contra o 25 de Abril e seus objetivos, aliás basta ver a governação de direita destes últimos 4 anos para se perceber quais são os objetivos que quem defende o 25 de Novembro pressupõe nestes aspetos. O empobrecimento, as privatizações, tudo isso, um rol muito grande que infelizmente está muito presente nas nossas memórias.
